FPM é sequestrado e município ainda fica devendo 1,2 milhão de reais

O sequestro dos recursos oriundos das receitas decorrentes das transferências constitucionais é, atualmente, uma das maiores dificuldades enfrentadas pela Administração Municipal de Ilhéus. Durante o mês agosto de 2012, as parcelas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sofreram sequestro em sua totalidade e ainda restou cerca de R$ 1.2 milhão referente a três precatórios em nome de herdeiros de Eustáquio Bastos, Góes Cohabita e Barreto Engenharia.

Os três precatórios foram originados de dívidas contraídas e não pagas pelas administrações anteriores como a negociação da área onde hoje é o bairro Nelson Costa, a pavimentação de ruas pela construtora Góes Cohabita e Barreto Engenharia. Os débitos têm origem na década de 1980 e até hoje estão impactando as finanças do Município de Ilhéus, prejudicado com déficit para manter o custeio da máquina pública e a realização de investimentos em obras que beneficiam a população.

Segundo o prefeito Newton Lima, o Fundo de Participação dos Municípios é a principal fonte de receita do Município e os recursos já são descontados na origem (Ministério da Fazenda), por conta dos parcelamentos realizados por gestões anteriores, das dívidas com INSS, FGTS, dentre outras. “Após esses descontos, ainda são feitos outros, nas contas mantidas pela Prefeitura no Banco do Brasil, para honrar os precatórios trabalhistas e civis”, relata o prefeito.

Somente este ano, nos meses de janeiro a julho, a Prefeitura de Ilhéus sofreu com o pagamento de precatórios e refinanciamento R$ 6.598,222,23, por conta de débitos assumidos por gestões anteriores. Nessas dívidas estão incluídos o pagamento do financiamento de máquinas de terraplenagem que foram leiloadas como sucatas, precatórios de fornecedores que não foram pagos nas gestões devidas, além dos precatórios trabalhistas.

Ainda dos cerca de R$ 6,5 milhões, R$ 1,1 milhão foi destinado ao parcelamento do INSS, R$ 313 mil para o parcelamento do FGTS, R$ 721 mil para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) junto ao Tribunal Regional do Trabalho (5ª Região), e outros R$ 2,7 milhões para o pagamento de precatórios oriundos de dívidas trabalhistas. Também fazem parte desse valor as dívidas decorrentes de refinanciamentos de contratos junto ao Banco do Brasil, que somam mais de R$ 700 mil.

Análise das dívidas – Na avaliação do prefeito, a maioria dos precatórios existentes teve como fato gerador um aumento salarial concedido por um ex-prefeito, em seu próprio benefício, retroagindo os efeitos ao primeiro dia do seu mandato, o que vem tornando inviável o pagamento das obrigações da máquina administrativa em relação à capacidade de investimento e custeio. Já em relação aos precatórios civis, Newton Lima diz que houve, no mínimo, omissão por parte dos ex-gestores, que não se preocupavam em manter as finanças do Município equilibradas.

Em vista dessas ilegalidades cometidas por ação ou omissão dos ex-gestores, o prefeito Newton Lima informa que atualmente as contas do Município de Ilhéus foram oneradas de forma exorbitante, com precatórios que montam cerca de R$ 60 milhões. Desse valor, cerca de R$ 20 milhões já foram pagos enquanto outros R$ 40 milhões aguardam na fila o pagamento. “A evasão desses recursos nos impede de investir no bem-estar social da população”, reclama o prefeito.

Para o Newton Lima, a falta de leis anteriores, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, contribuía para que determinados gestores não se preocupassem em manter o equilíbrio nas contas e o resultado é a inviabilização da Administração Pública nos dias atuais. “A situação de Ilhéus é de quase insolvência financeira, causada, em grande parte pelo pagamento desses precatórios, o que impossibilita ações de investimento em áreas importantes como infraestrutura, saúde, educação, assistência social, e o pagamento dos salários de servidores em dia”, concluiu.